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Direito Constitucional

Pobreza y derechos fundamentales

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Direito Penal e Criminologia

Poder de julgar sem responsabilidade de julgador

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Política legislativa penal

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Por que se qualifica o homicídio?
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Direito Penal e Criminologia

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Posição de garantia em Direito Penal

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Positivismo jurídico lógico-inclusivo
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Filosofia e Teoria do Direito

Positivismo jurídico lógico-inclusivo

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Direito Processual Civil

Precedentes obrigatórios e jurisprudência vinculante

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Direito Penal e Criminologia

Prevención y castigo del blanqueo de capitales

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Direito Penal e Criminologia

Principios distributivos del derecho penal

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Prisões, liberdade e cautelares pessoais

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Direito Penal e Criminologia

Problemas concretos de direito penal econômico e da Empresa

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Direito Penal e Criminologia

Problemas de causalidade e imputação objetiva nos crimes omissivos impróprios

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