Livros | Marcial Pons

Tratado de Direito dos acordos sancionadores no Brasil

Giovana — Mon, 01 Jun 2026 03:40:55 +0000

TRATADO DE DIREITO DOS ACORDOS SANCIONADORES NO BRASIL – Teoria geral, acordos em espécie e guia prático de negociação
Acordos de Leniência, Acordos de Colaboração Premiada, Acordos em Processo de Supervisão, Acordos de Não Persecução Penal, Acordos de Não Persecução Cível, Termos de Compromisso, Termos de Ajustamento de Conduta
AGU, Agências Reguladoras, BACEN, CADE, CGU, CVM, MP, SPA, TCU

Este livro apresenta o mapa completo dos 14 (quatorze) acordos sancionadores previstos na legislação brasileira e mostra, passo a passo, como estruturar, conduzir e concluir negociações perante CADE, CGU, AGU, Ministério Público, Banco Central, CVM, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Agências Reguladoras, relacionadas Acordos de Leniência, Colaboração Premiada, Acordo em Processo de Supervisão, ANPP, ANPC, Termos de Compromisso, Termo de Ajustamento de Conduta.

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Direito penal. Fundamentos político-criminais

Giovana — Wed, 20 May 2026 01:45:56 +0000

Este estudo procura dar a todas as pessoas cultoras da ciência jurídico-criminal elementos de estudo que os orientem na incessante e interminável pesquisa da incerteza da ciência jurídica, de modo que ajudemos afastar o verificacionismo enroupado pelo normativismo sistémico funcionalista e repunhamos o falibilismo por defendermos que inexiste uma só verdade e um só caminho a percorrer para alcançar o mesmo fim. Só a dúvida e a construção de um saber centrado na pessoa humana nos podem conduzir a uma política criminal do ser humano que tem na equidade o garante das funções do sistema penal integral de um Estado Constitucional democrático.

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Quando a justiça ignora a ciência

Giovana — Wed, 06 May 2026 19:15:02 +0000

A obra que nesse momento se apresenta, coordenada por Rachel Herdy, Paulo Akira e Michael Guedes, juristas e perito de renome e conhecimento incontestáveis, é coletânea sem igual de textos escritos por profissionais reconhecidos nas mais variadas áreas do conhecimento que, reunidos, instigam a reflexão do leitor sobre a importância da boa formação e adequada valoração da prova científica. É livro obrigatório para aqueles que almejam compreender a importância da ciência para a Justiça, mas da ciência rigorosa e fundamentada, bem-produzida e coerente, sem aventuras criativas e desprovidas do necessário conhecimento. A obra reflete a expertise de seus coordenadores, apresentando-se bem estruturada, inovadora e tecnicamente impecável, fazendo com o que o leitor reflita de forma aprofundada sobre as propostas que traz: a boa ciência apresentada como antídoto do erro.

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Poder Judiciário e Poder Político

Giovana — Mon, 04 May 2026 10:43:46 +0000

A publicação de tão importante coletânea de ensaios é muito oportuna nos tempos atuais, uma vez que a salvaguarda da democracia constitucional depende ao mesmo tempo da defesa da separação dos poderes e da independência do poder judiciário como garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos. Na maioria dos países ocidentais, existe há muitos anos um conflito político e cultural entre o poder político e o poder judiciário. Esse conflito é algumas vezes gerado pela intolerância do primeiro em relação ao controle exercido pelo segundo. O fenômeno, naturalmente, se desenvolveu com o aumento da corrupção e das violações do direito por parte dos detentores do poder político com a simultânea consolidação, na classe judicial, do valor da independência e da separação dos poderes. A intolerância da política em relação ao controle exercido pela jurisdição é comum a todas as involuções autoritárias em curso. Nos últimos anos, difundiu-se uma concepção simplista, elementar, primitiva e autoritária da democracia, certamente em contradição com a sua representação pelas constituições avançadas. Segundo essa concepção, difundida em parte do ocidente, a democracia consistiria essencialmente na conquista eleitoral da maioria: as maiorias e os seus líderes seriam a expressão da vontade e da soberania popular, e nessa condição não admitiriam limites, restrições ou controles. Essa é uma concepção claramente incompatível tanto com a separação dos poderes como com os limites e restrições representados pelos direitos fundamentais: incompatível, em suma, com o modelo de democracia constitucional que esses limites e restrições introduziram sobretudo após as lições do totalitarismo nacional-socialista, fascista e comunista. A ideia de que os magistrados devem estar sujeitos à vontade de algum partido, líder político ou de maiorias contingentes é fruto de uma mistificação: a única submissão legítima e realmente devida dos juízes – identificada por todas as constituições – é a submissão à lei, na qual a vontade política se manifestou na sua forma mais elevada com anterioridade ao julgamento. É por meio da imprescindível submissão às leis que a jurisdição se legitima junto à vontade popular, consistindo na rigorosa aplicação da vontade política que nelas se manifestou.

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O testemunho no processo

Giovana — Thu, 30 Apr 2026 20:30:39 +0000

O presente trabalho tem como objeto principal de análise os testemunhos dependentes da memória no âmbito do processo judicial. A primeira parte, contudo, se destina a fixar premissas e conceitos pertencentes aos campos da epistemologia geral, da filosofia da linguagem e da lógica que são utilizados simplificada e equivocadamente pelos processualistas clássicos, que se valem do senso comum das expressões e suscitam debates terminologicamente deslocados. Com o intuito de definição, em termos técnicos, do que seria conhecimento, proposição, portador de verdade, verdade e justificação, o trabalho fixa como ponto de partida quais seriam os requisitos lógicos para que uma proposição P possa ser tida como verdadeira e justificada em certo contexto epistêmico, em especial naquele jurídico do processo. Em seguida, já na parte II, enfrenta-se os testemunhos dependentes da memória pela óptica da epistemologia do testemunho, analisando quais seriam, segundos seus pensadores, as justificativas epistemológicas para crer em T. Visando averiguar se é possível, em termos lógicos, crer em P por meio de T, adotando-se uma perspectiva crítica e baseando-se nos conceitos epistemicamente definidos, o trabalho encara a validade das regras inferenciais e as justificativas geralmente usadas para atribuir valor cognoscitivo a T. Do mesmo modo, encara-se, agora por meio da psicologia da memória, a memória como fonte de autônoma e independente do conhecimento. Por fim, na terceira e última parte, o trabalho analisa a incoerência e a ilogicidade do tratamento dado pelos sistemas processuais, baseados em uma perspectiva estritamente processual, aos testemunhos dependentes da memória, com destaque para o que aqui se convencionou chamar de pseudomutação epistêmica proposicional pelo procedimento, em que a mesma proposição muta quanto aos seu valor cognitivo apenas e tão somente porque o legislador assim definiu, e pela maneira presuntivista com que tais provas, a despeito de suspeitas intuitivas por parte dos operadores do direito, são valoradas na prática. Ao final, propõe-se uma realocação dos testemunhos como tentativa de racionalização da sistemática processual.

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Sistema brasileiro de proteção de dados pessoais (com lições do direito europeu)

Giovana — Sun, 26 Apr 2026 18:36:41 +0000

Este livro é uma (das primeiras) tentativa(s) de apresentar uma visão sistemática do direito brasileiro de proteção de dados pessoais. Em que pese a quantidade (e a qualidade) de obras e contribuições produzidas no Brasil nos últimos anos sobre o direito da proteção de dados pessoais, parece não ter havido um genuíno esforço de sistematização da disciplina, por meio de uma apresentação abrangente, em especial do ponto de vista legislativo, doutrinário e jurisprudencial, das principais categorias jurídicas e institutos que dizem respeito ao marco regulatório brasileiro da proteção de dados pessoais. No final das contas, este é o verdadeiro trabalho de toda e qualquer ciência: compreender melhor o mundo por meio de representações que bem o descrevam.

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La Constitucion britanica en el siglo XXI

Giovana — Sun, 26 Apr 2026 03:00:51 +0000

Este libro trata de ofrecer una visión renovada sobre el funcionamiento real de la Constitución no codificada británica y se aleja de su consideración como un mero conjunto de convenciones y leyes, sin distinción jurídica entre todas las que produce el Parlamento de Westminster. En el siglo xxi, el principio fundamental de esa Constitución, la soberanía parlamentaria, se mantiene, pero nadie niega que lo hace en una tensión constante con otros principios, señaladamente el rule of law, dando lugar a lo que se conoce como el constitucionalismo common law. En el texto se analizan en detalle los transformaciones legales desde comienzos del siglo xx: las Parliament Acts de 1911 y 1949, la pertenencia del Reino Unido al Convenio Europeo de Derechos Humanos y la Human Rights Act de 1998, y la entrada en 1972 en las entonces Comunidades Europeas con la European Communities Act. Estos cambios han ido acelerándose en las dos últimas décadas con la consagración jurisprudencial, a partir de la sentencia Thoburn de 2002, de la categoría de las leyes constitucionales, como fuente del derecho diferenciada; la entrada en funcionamiento en 2009 del Tribunal Supremo del Reino Unido y su labor de control de constitucionalidad en materia de leyes regionales; y la próxima salida del Reino Unido de la UE como consecuencia del referéndum de 2016 sobre el Brexit.

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Critica del derecho (publico) comparado

Giovana — Sun, 26 Apr 2026 02:50:01 +0000

El uso del Derecho extranjero y la comparación jurídica son fenómenos cada vez con mayor relevancia, lo cual requiere cuestionarse: ¿Cómo se define el parámetro para delimitar qué es lo igual y lo diferente al momento de comparar? ¿Cuáles son los supuestos subyacentes a estos ejercicios? ¿Qué es lo que realmente se hace cuando se elaboran estudios jurídicos comparados? ¿Se pretende mostrar innovación, bagaje cultural y conocimientos jurídicos más allá de la frontera nacional? O bien, ¿hay, en la práctica, una introducción silenciosa, pero no azarosa, de dispositivos jerarquizadores de dominio e influencia con fines de uniformidad y estandarización que se disfrazan bajo la apariencia supuestamente neutral de legislaciones, reglas, decisiones, doctrinas e instituciones jurídicas? Ante organizaciones internacionales como el Fondo Monetario Internacional, el Banco Mundial o la OCDE, que aconsejan o incluso exigen adoptar ciertas modificaciones constitucionales o legales según supuestos patrones comunes de «países de referencia», ¿qué razones llevan a dichas organizaciones a promover unos modelos y no otros? ¿Hay acaso en dicho ejercicio de armonización, estandarización y emulación implicaciones políticas y éticas no explícitamente evidenciadas. Algunas respuestas a esas preguntas se encontrarán en la presente obra, que trae a la lengua española trabajos de dos comparatistas de referencia internacional: Günter Frankenberg y Marie-Claire Ponthoreau. Se compiló y tradujo, de cada autor, un estudio en el cual se explicitan sus marcos teóricos; y luego, otro sobre tópicos actuales del comparatismo jurídico en los que ello se materializa.

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Elementos de una teoria de la constitucion alemana

Giovana — Sun, 26 Apr 2026 02:35:52 +0000

La presente obra de Uwe Volkmann ofrece los fundamentos teóricos del Derecho constitucional efectivamente vigente en Alemania, indisociables de la concreta operatividad normativa en la que se manifiestan; como si fuera tal Derecho constitucional vigente, en el desarrollo de su normatividad, quien segregara dicho propio sustrato teórico. Es esa concreta teoría constitucional la que en realidad soporta, orienta y explica tanto las respuestas del Derecho constitucional ante los problemas concretos como sus desarrollos generales; la que acompaña, como una gramática también implícita, el discurso concreto de los diversos actores que intervienen en los procesos constitucionales. Volkmann, por lo demás, recoge también las impugnaciones centrales y las propuestas alternativas, que, al margen de su plausibilidad teórica, apenas afectan en realidad a la inercia del Derecho vigente, socialmente arraigado, envuelto en rutinas aplicativas y arropado por convicciones implícitas. Nada de ello debe entenderse, por cierto, como una apología de lo dado, sino como mera constatación de su objetiva consistencia.

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Europeizacion del derecho publico

Giovana — Sun, 26 Apr 2026 02:16:42 +0000

La europeización del Derecho público presenta diversas facetas y componentes. Este libro tiene por objetivo identificar esos elementos de la europeización –muy dispersos a menudo–, sistematizarlos y exponerlos de la forma más compacta posible. En un primer acercamiento conceptual la europeización se refiere a las repercusiones del Derecho europeo sobre los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados miembros. Este modo de acción –vertical– entre la Unión Europea y los Estados miembros no discurre, sin embargo, exclusivamente en una sola dirección, sino que es recíproco, y está siendo completado crecientemente por entrecruzamientos –horizontales– entre los Estados europeos. Especial atención se presta a la clasificación que distingue entre tipos de europeización. En función de si esta se refiere al Derecho material, al Derecho procedimental o al Derecho de organización procede distinguir entre la europeización material, la procedimental y la institucional. El tipo más intenso de europeización se denomina aquí europeización integral. Se hace referencia con esa expresión a una acumulación de los modos de funcionamiento y los tipos de europeización antes expuestos. La europeización integral se encarna de modo verdaderamente intuitivo en el concepto de «unión administrativa europea.

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