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Direito Constitucional
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Direito Penal e Criminologia
Original price was: R$197,00.R$177,30Current price is: R$177,30.
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Direito Penal e Criminologia
Limites da responsabilidade penal por omissão imprópria de acionistas controladores
Original price was: R$145,00.R$130,50Current price is: R$130,50.
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Original price was: R$147,00.R$132,30Current price is: R$132,30.
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Direito Processual Penal
Original price was: R$228,00.R$205,20Current price is: R$205,20.
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Direito Penal e Criminologia
Original price was: R$239,00.R$215,10Current price is: R$215,10.
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Direito Penal e Criminologia
Original price was: R$367,00.R$330,30Current price is: R$330,30.
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Filosofia e Teoria do Direito
Original price was: R$115,00.R$103,50Current price is: R$103,50.
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Direito Penal e Criminologia
Original price was: R$172,00.R$154,80Current price is: R$154,80.
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Direito Constitucional
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Precedentes obrigatórios e jurisprudência vinculante
Litispendência e ne bis in idem penal – Teoria geral
Estudios críticos sobre responsabilidad penal y política criminal comparada
La interpretación conforme a la constitución de las leyes penales
Constituição e política na democracia
Pobreza y derechos fundamentales
Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil