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Direito Constitucional
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
Do fundamento do injusto da participação no direito brasileiro
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
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Direito Penal e Criminologia
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Precedentes obrigatórios e jurisprudência vinculante
Litispendência e ne bis in idem penal – Teoria geral
Estudios críticos sobre responsabilidad penal y política criminal comparada
La interpretación conforme a la constitución de las leyes penales
Constituição e política na democracia
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Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil
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Punindo a culpa como dolo: o uso da cegueira deliberada no Brasil
Dolo como compromisso cognitivo